TURISMO BRASIL/PORTUGAL

NOVA LEI DO ALOJAMENTO LOCAL ENTRARÁ EM VIGOR A 21 DE OUTUBRO.

 Nova lei do alojamento local entrará em vigor a 21 de outubro.

TURISMO BRASIL/PORTUGAL

22/08/2018 1
Apesar de a lei entrar em vigor em outubro, o diploma prevê uma moratória de dois anos para alguns dos novos requisitos exigidos.

O prazo de 2020 aplica-se igualmente a um novo artigo que surge na lei e que impõe a celebração de um seguro multirrisco de responsabilidade civil, que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros. O novo enquadramento legal para o arrendamento de curta duração dá às autarquias o poder de definir zonas de contenção - que podem corresponder à área de uma freguesia ou de parte dela -, onde a abertura de novas unidades de alojamento local fica condicionada à autorização dos municípios.

"Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente, pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação", refere o diploma.

Em Lisboa, o presidente do município, Fernando Medina, já disse que vai pôr em prática esta limitação para os bairros de Alfama, Mouraria e Castelo, todos na freguesia de Santa Maria Maior, que reúne boa parte dos bairros históricos da capital.

Outra das principais novidades da lei prende-se com o papel que é atribuído aos condomínios. No caso de a atividade de Alojamento Local ser exercida numa fração autónoma de um edifício ou de um prédio urbano, a Assembleia de Condóminos pode opor-se à existência de uma unidade de alojamento local. Nestes casos, dando conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal. A decisão, no entanto, cabe ao município.

 

Fonte: Diário da República/DN

 



02/12/2018 0

25.ª edição World Travel Awards: Lisboa é escolhida como a Melhor Cidade de Destino do Mundo.


SOBRE

Redação
Redação

Redação Jornal Vidas Lá Fora


1 COMENTÁRIO

  • Álvaro Pimentel

    28/08/2018

    Eu que vivo na zona histórica de Lisboa, há 15 anos, sei bem o quanto é necessário ter uma lei que zele pela qualidade de vida dos moradores. Já não tenho vizinhos das antigas, não suportaram - como eu, a ter uma vizinhança diferente no prédio todos os dias.


DEIXE SEU COMENTÁRIO